NORMAS PARA LIMPEZA DE CURSOS DE ÁGUA - Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro

NORMAS PARA LIMPEZA DE CURSOS DE ÁGUA - Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro

A salvaguardar do equilíbrio ecológico e do bom funcionamento da rede hidrográfica deverá ser concretizada tendo em consideração o princípio da co-responsabilizção de todos os utilizadores e gestores dos recursos hídricos. A ARH do Centro, I.P. Ciente da necessidade de implementação das medidas de conservação e reabilitação, nomeadamente limpeza e desobstrução das linhas de água para garantir as condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas.
 
 Nos termos da alínea b) do nº 5 do art. 33º. Da Lei nº 58/2005, de 29 Dezembro, os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas fontes particulares e fora do aglomerado urbano são obrigados a garantir a limpeza das mesmas, segundo as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis em anexo.
 
Nestas condições todos os proprietários ou arrendatários confinantes abrangidos por estas disposições ficam notificados a procederem às referidas operações.
Em caso de incumprimento do presente pelos referidos proprietários ou arrendatários confinantes com linhas de água ficam os mesmos sujeitos a processo de contraordenação muito grave nos termos do art. 25º e art. 22º nº 4 da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, alterado pela Lei nº. 89/2009, de 31 de Agosto e outras sanções previstas na Lei em vigor e ao pagamento de eventuais despesas realizadas por esta Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP para a concretização dos trabalhos.
 
A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa.
 
 
Para mais informações, consulte o edital em anexo.




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